Projeto de Lei Complementar Nº 6/2017
Tipo: Executivo
Data: 11/08/2017
Protocolo: 00939/2017
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: José Luis Rici
Assunto: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 63, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, A LEI COMPLEMENTAR N°100, DE 1° DE JULHO DE 2011, A LEI N° 3.053, DE 02 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto Lei Complementar 06-2017 | 14/08/2017 | 10,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 6/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2017 | 05/09/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2017 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 63, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, A LEI COMPLEMENTAR N°100, DE 1° DE JULHO DE 2011, A LEI N° 3.053, DE 02 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Complementar Nº 144 | 06/09/2017 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 63, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, A LEI COMPLEMENTAR N°100, DE 1° DE JULHO DE 2011, A LEI N° 3.053, DE 02 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 23ª Sessão Ordinária de 2017 | 14/08/2017 | Deliberação |
| Ordem do dia | 25ª Sessão Ordinária de 2017 | 28/08/2017 | 1º Votação e Discussão |
| Ordem do dia | 26ª Sessão Ordinária de 2017 | 01/09/2017 | 2º Votação e Discussão |