Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017
Tipo: Executivo
Data: 14/06/2017
Protocolo: 00763/2017
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: José Luis Rici
Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DA COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei penas alternativas correto | .docx | 20/06/2017 | 17,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 5/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 | 05/09/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DA COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Complementar Nº 143 | 06/09/2017 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DA COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 20ª Sessão Ordinária de 2017 | 19/06/2017 | Deliberação |
| Ordem do dia | 25ª Sessão Ordinária de 2017 | 28/08/2017 | 1º Votação e Discussão |
| Ordem do dia | 26ª Sessão Ordinária de 2017 | 01/09/2017 | 2º Votação e Discussão |