Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2017
Tipo: Aditiva
Data: 31/05/2017
Protocolo: 00708/2017
Situação: Retirado pelo Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: João Fernando de Jesus Pereira
Assunto: Acrescenta os artigos 13, 14, 15, 16,17 e 18, no Projeto de Lei Complementar nº 04/2017-L, que “Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Barra Bonita e dá outras providências.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| EMENDA Nº 04 AO PLC DO REFIS 04-17-L | .docx | 31/05/2017 | 20,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2017 | 12/05/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE BARRA BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |