Indicação Nº 265/2017
Data: 19/05/2017
Protocolo: 00626/2017
Situação: Encaminhada
Regime: Ordinário
Autoria: Lucas Antunes
Assunto: Indico ao Senhor Prefeito, na forma regimental, que estude a possibilidade de encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei concedendo isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de doenças consideradas graves, especialmente Neoplasia maligna (câncer).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Indicação%3b projeto de lei%3b isenção portadores de doenças | .docx | 19/05/2017 | 21 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 16ª Sessão Ordinária de 2017 | 22/05/2017 | Encaminhada |