Autógrafo Nº 3251/2017 ao Projeto de Lei Nº 1/2017
Data: 18/04/2017
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 1/2017 - Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos na Estância Turística de Barra Bonita que especifica, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais, municipais, estaduais ou federais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3251 | .docx | 17/04/2017 | 18,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1/2017 | 04/01/2017 | Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos na Estância Turística de Barra Bonita que especifica, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais, municipais, estaduais ou federais e dá outras providências. |